A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quinta-feira (10) em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 19/2020, que entre outras coisas, cria dificuldades para que os servidores públicos avancem na carreira.
Entre as medidas, o Governo do Estado determina que as promoções só aconteçam após decreto do governador e não mais assim que o trabalhador reunir todos os requisitos necessários para a ascensão. Além o caráter autoritário, vinculando a promoção a uma discricionariedade do chefe do Poder Executivo, a medida também passa a ser um entrave no recebimento de retroativos em caso de promoções e progressões atrasadas.
No caso dos agentes penitenciários, que integram o Quadro Próprio do Poder Executivo, como as promoções dependem de vaga nas classes, quando elas saem com atraso, o SINDARSPEN tem judicializado o pagamento de retroativos e obtido êxito nas ações. Se o PLC 19 for aprovado, não será mais possível levar para a justiça essa questão porque as promoções dependerão de decreto do governo e não serão mais consideradas pagas com atraso.
Luta dos servidores da segurança
Por meio de emenda apresentada pelo deputado estadual Rubens Recalcatti (PSD), o SINDARSPEN, juntamente com outros sindicatos da área da segurança pública, está buscando que o Governo do Estado considere o que decidiu no decreto n°6.082, de 04/11/20, que, em decorrência do alto grau de exposição desses trabalhadores durante a pandemia, retirou os profissionais da segurança pública das proibições para o recebimento da progressão e promoção.
A situação de atraso no pagamento das promoções dos policiais penais é um dos mais graves do estado. Cerca de 30% da categoria está com a promoção atrasada porque não há vaga na classe para a qual têm direito a ascender no QPPE.