ALEP aprova mudanças na aposentadoria dos policiais penais que entraram no serviço público estadual a partir de 2004

Nova regra, que é opcional, é voltada apenas aos servidores que não haviam conquistado o direito à integralidade e paridade na Emenda Constitucional 45/2019, que alterou as regras de aposentadoria do funcionalismo público no Paraná



A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, nesta quarta-feira (16), o substitutivo geral à Proposta de Emenda à Constituição 2/2020 criando uma alternativa aos servidores civis da segurança pública que não tinham até então obtido esse direito para que possam se aposentar com paridade e integralidade.

A regra é voltada àqueles que entraram no serviço público a partir de 2004 e que pela Emenda Constitucional 45/2019, promulgada em dezembro passado pela ALEP, haviam ficado sem a integralidade e paridade. A mudança atinge apenas esses servidores porque os que entraram no serviço público estadual até dezembro de 2003 já tinham garantido esse direito.

O texto aprovado ontem pela Assembleia permite que os servidores civis da segurança pública, como os policiais penais, que entraram no serviço público no Paraná a partir de 2004 tenham o direito à integralidade e paridade desde que, ao reunirem todos os requisitos para aposentadoria (30 anos de contribuição, 20 anos de atividade policial e 55 anos de idade para homens; e 25 anos de contribuição, 15 anos de atividade policial e 53 anos de idade para mulheres), continuem trabalhando na função por mais cinco anos abrindo mão do abono de permanência.

O SINDARSPEN orienta que os servidores atingidos pela mudança que já reúnem os requisitos para aposentadoria, em caso de dúvidas sobre se é vantajoso ou não aderir à essa modalidade, procurem o atendimento jurídico da entidade para a devida análise. “Há casos, por exemplo, em que o servidor contribuiu 35 anos e poderá usar o tempo excedente aos 30 para solicitar a paridade e integralidade quando preencher os demais requisitos, como idade e tempo de polícia. Então, é importante analisar cada caso”, explica o presidente do Sindicato, Ricardo Miranda.

O texto agora aguarda promulgação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.