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PGE se manifesta contrária à promoção dos policiais penais durante a pandemia

Apesar do compromisso assumido pela SESP com essas promoções, SEFA e SEAP exigem condições que não foram pedidas para outros casos semelhantes. Fique atento às mobilizações para essa luta. Nesta terça (16), esperamos todos no Centro Cívico
15/02/2021


É com muita indignação que o Sindicato dos Policiais Penais do Paraná recebe a informação de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não deu parecer favorável à criação das vagas que poderia resolver o atraso no pagamento da primeira promoção de cerca de 1.000 agentes penitenciários.  

Sob a justificativa de que há impedimentos por causa da Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal - que proíbe o acréscimo de despesas com o funcionalismo público durante a pandemia - a PGE se manifestou contrária ao pagamento de um direito legítimo dos policiais penais. 

A posição da PGE é completamente dissonante dos demais interlocutores do governo estadual junto ao Sindicato. Em dezembro passado, o próprio secretário de Segurança Pública, Coronel Rômulo Marinho, deu a sua palavra de que essas promoções só dependiam de um ajuste burocrático junto à PGE e que a SESP já teria até a previsão orçamentária para pagar as promoções atrasadas tão logo fosse aprovada a criação das vagas na classe II.

Além do secretário, a posição positiva para essa criação também foi sinalizada pela Casa Civil e pelos líderes parlamentares do governo na Assembleia Legislativa. Todas essas posições foram compartilhadas com a categoria, assim como todos os passos dessa luta.

Tratamento desigual

Mesmo com todas as informações prestadas pela SESP, as Secretarias da Fazenda (SEFA) e de Administração e Previdência (SEAP) requisitaram que esse processo fosse novamente para a PGE, para um novo parecer, sem que isso fosse uma necessidade regimental.

Estranhamente, outros projetos que beneficiaram outras carreiras do Estado, como os membros do Ministério Público e os oficiais da PM, não passaram pela PGE. Nem mesmo o recente projeto que quer implantar o CMEIV no sistema penitenciário passou Procuradoria Geral, ainda que o mesmo tenha um custo três vezes superior ao pagamento das promoções atrasadas dos policiais penais.

Outra questão que chama atenção é que em parecer anterior (Parecer 013/2020), de interesse da Associação das Carreiras de Advogados do Estado, a PGE se manifestou pela legalidade das promoções, mesmo diante da lei 173/2020:

                      “Sendo assim, o servidor que tenha completado, antes da publicação da lei em comento, os requisitos para a fruição de qualquer benefício, poderá gozá-lo, a despeito das normas limitantes trazidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, inexistindo ilegalidade na mera implementação deste direito.”

Mobilização urgente

Diante de tudo isso, o titular da SESP foi imediatamente procurado pela direção do SINIDARSPEN e amanhã, às 8h, estaremos reunidos com o Coronel Rômulo Marinho e com o líder do governo na ALEP, deputado Hussein Bakri, para tratar da questão e buscar soluções.

O SINDARSPEN também entende que é preciso intensificar a mobilização da categoria e, por isso, conclamamos todos os policiais penais do Paraná para ficarem em estado de alerta para os próximos passos de luta.

Nesta terça-feira (16/02), quem estiver de folga e puder comparecer à Praça Nossa Senhora de Salete, estaremos lá com uma barraca montada a partir das 8h. 

  importante que os que puderem estar presentes fiquem atentos a todos os protocolos de segurança no contexto da pandemia: usar máscara, higienização constante das mãos com álcool-gel e distanciamento de 2 metros entre os presentes.   

Clique aqui e leia a íntegra do processo. 


Tags: promoções, PGE