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Ação da Previdência: Você já entregou sua documentação?

Ação é voltada para agentes de estavam no sistema entre julho de 2002 e dezembro de 2008. Confira a lista de quem já entregou. Quem ainda não providenciou a documentação, ainda dá tempo.
03/06/2019


Os agentes penitenciários que estavam no sistema de julho de 2002 a dezembro de 2008 têm direito à devolução da cobrança indevida do desconto previdenciário desse período.

Em julho de 2007, o SINDARSPEN ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (n° 429324-5) com o objetivo de obrigar o Estado a reduzir, imediatamente, a alíquota da contribuição previdenciária de 14% para 10%. A cobrança de 14% de previdência sobre o valor excedia o montante de R$1.200,00, o que era inconstitucional.
 
Para esta ação, houve concessão de liminar, mas o efetivo cumprimento só aconteceu em dezembro de 2007. Já em 2008, o Sindicato ingressou com ação coletiva (nº 0003760-46.2008.8.16.0004) na 1ª. Vara da Fazenda Pública de Curitiba, cobrando o valor retroativo decorrente da diferença citada acima. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado em janeiro daquele ano.

No ano passado, o SINDARSPEN iniciou a execução de sentença da ação, para o recebimento pelos agentes dos valores devidos pelo Estado.

Saiba quem já entregou os documentos

Se você está em dúvida se já entregou a documentação para esta ação, clique aqui e confira quem já deu entrada. Caso seu nome não esteja na lista, ainda dá tempo de providenciar a documentação.

Documentos necessários

Quem ainda não entregou a documentação, deve enviar para o e-mail sindarspen.juridico@gmail.com com o título: Ação da Previdência.

- Cópia do RG e do CPF ou da CNH;
- Comprovante de residência;
- Procuração para o advogado do Sindicato (clique aqui e baixe o modelo)
- Declaração de hipossuficiência (clique aqui e baixe o modelo);
- Extratos previdenciários de 2002 a 2012 ou do ano em que ingressou na carreira de agente penitenciário até ao ano de 2012.

Os agentes que ingressaram a partir de 2006 podem retirar os extratos previdenciários no site do governo (clique para pedir agora) ou enviar a senha do contra cheque juntamente com os documentos. Quem ingressou antes de 2006 deve solicitar os extratos no RH da unidade.

Os agentes aposentados devem enviar também algum documento que comprove a data da aposentadoria.

 Em caso de dúvidas, ligar para 0800-645-1311.


Tags: jurídico