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Bolsonaro sanciona PL 39/2020 e veta exclusão das profissões essenciais do congelamento de salários.


28/05/2020


 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 28, o projeto de lei 39/2020 que destina ajuda financeira aos estados e municípios para o combate ao coronavírus e proíbe o reajuste aos servidores públicos até 2021. O congelamento dos salários é a condição para que o Governo Federal destine 60 bilhões aos entes federativos como socorro emergencial na pandemia. Ao sancionar o projeto, o presidente da república vetou a parte do texto que flexibilizava para que profissões essenciais ficassem de fora do congelamento salarial.  Este seria o caso dos policiais penais.

Ao longo de todo o mês de abril, entidades que representam os policiais penais e outras categoriais conseguiram abrir diálogo com parlamentares. Devido à pressão e articulação destas entidades, o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi alterado, excluindo estas categorias essenciais do congelamento dos salários até 2021. Porém, o presidente da República acatou recomendação do Ministério da Economia e vetou o paragrafo 6º. do artigo 8º que tratava da exclusão destes profissionais do congelamento de salários. Segundo justificativa para o veto, “a manutenção do dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para restrição de crescimento de despesa com pessoal.”.

Apesar de estranha, a proposta de atrelar o congelamento dos salários dos servidores a essa ajuda da união a estados e municípios foi fruto de um acordo entre o ministro da economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O projeto original não tinha essa condicionante, que feria todos os servidores, sem restrição. 

Parlamentares favoráveis à proposta das entidades sindicais destacaram a situação diferenciada que estas categorias estão em relação às outras. Estão cotidianamente expostas a uma condição de trabalho de alto risco e estão, por serem consideradas essenciais e não poderem parar, diretamente envolvidas no combate a pandemia. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Alberto Luiz Coimbra da Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE/UFRJ) mostrou os índices de risco que os trabalhadores brasileiros têm de serem contaminados pelo novo coronavírus. Nessa pesquisa, os policiais penais aparecem com o índice de 83,7% de chance de contágio pelo coronavírus. Maior índice entre todos os trabalhadores da segurança pública.

 

"Granada no bolso" do servidor público

Granada no bolso do servidor público foi o termo que o ministro Paulo Guedes utilizou na conhecida reunião ministerial do dia 22 de abril, se referindo a manobra do governo para congelar os salários dos servidores públicos por dois anos, aproveitando o projeto que seria aprovado para ajuda da união aos estados e municípios para o combate à Covid-19. "Além de desrespeitoso com o servidor público tratá-lo como inimigo, com essa manobra o governo acabou por atingir justamente aqueles servidores essenciais ao combate da pandemia do coronavírus, alvo da ajuda financeira da União", diz Ricardo Carvalho de Miranda, presidente do Sindarspen.

 O veto presidencial trará prejuízos significativos para uma categoria já tão prejudicada com as políticas salariais do governo estadual.  Aqui no Paraná, além dos gastos que os policiais penais estão incluindo em sua rotina, neste momento da pandemia,  esta categoria vem sendo sacrificada há bastante tempo. Sem reajuste salarial há 4 anos, sem promoções e com o aumento da alíquota previdenciária. Era preciso preservar as categorias essenciais!

 

Muito mais que lamentar, teremos que reagir

 

Com o veto presidencial contrariando os interesses das categorias de segurança, o foco se volta novamente para o Congresso Nacional, que poderá derrubar o veto. "A palavra agora está com o Congresso. Nossos esforços precisam ser na direção de fazer o presidente do Senado pautar esse tema. Com isso, faremos novamente a movimentação para que derrubem o veto", sinaliza Ricardo.

Outra possibilidade que já está sendo debatida é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra todo esse condicionamento do congelamento dos salários para a liberação da ajuda financeira para estados e municípios. "O SINDARSPEN está em diálogo  com outras categorias e entidades nacionais para uma ação conjunta a fim de reaver o direito de lutar por melhorias sem a interferência de uma lei federal proibindo reajustes de salários," finaliza.

 

CONFIRA A LEI SANCIONADA PELO PRESIDENTE BOLSONARO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. CLIQUE AQUI

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