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Decisões da justiça sobre suspensão de contratos de agentes de cadeia PSS é mais um motivo para que governo agilize Plano de Carreira dos agentes penitenciários


01/08/2019


Vários agentes de cadeia contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Departamento Penitenciários do Paraná (Depen) estão tendo seus contratos suspensos pela justiça porque questionaram juridicamente o não pagamento do FGTS.

Até o momento, já chegaram ao setor de Recursos Humanos do Depen 24 decisões de suspensão imediata de contrato pelo mesmo motivo. A situação acende o alerta porque, além do prejuízo aos trabalhadores que só querem receber algo que julgam ter direito, há a preocupação com a debandada de agentes de cadeia agravando a falta de efetivo para trabalhar no sistema penitenciário do Paraná. Isso porque dentro do sistema é sabido que muitos outros agentes PSS também recorreram à justiça pedindo esse pagamento e há o temor de que haja uma enxurrada de decisões semelhantes, determinando a suspensão dos contratos.

No Paraná existem 1.156 agentes de cadeia atuando em presídios e casas de custódia administradas pelo DEPEN, além das 57 carceragens da Polícia Civil, cujas gestões passaram a ser compartilhadas com o Departamento Penitenciário desde novembro do ano passado. Para efeito de comparação, apesar de haver 4.131 vagas na carreira, existem hoje no estado 3.069 agentes penitenciários efetivos.

A contratação via PSS vem sendo questionada há anos pelo SINDARSPEN, que defende a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos para pôr fim às políticas meramente paliativas que o Governo do Estado vem implantando no sistema carcerário desde a gestão Beto Richa. O último concurso para agente penitenciário aconteceu em 2013 e expirou em julho de 2017.

O risco da perda de uma hora para outra também dos agentes de cadeia reforça ainda mais a necessidade de implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da categoria, já que, entre outras coisas, ele cria condições financeiras para a realização imediata de concurso público.

Desde o início do ano, o Sindicato vem discutindo com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) a implantação do PCCS dos agentes com a criação do Quando Próprio dos Agentes Penitenciários (QPAP). Nas últimas semanas, houve vários avanços e consensos e a expectativa é de que até o final e agosto o projeto seja encaminhado para a Casa Civil para votação na Assembleia Legislativa.

A falta de servidores para trabalhar nos presídios é um dos maiores gargalos do sistema no Paraná, pois vem impedindo o cumprimento da Lei de Execução Penal, deixando as penitenciárias cada dia mais inseguras e ocasionando uma série de consequências na saúde dos servidores sobrecarregados e pressionados pela falta de efetivo.


Tags: PCCS, plano de carreira, concurso público