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Emenda que impede terceirização da atividade do agente penitenciário é aprovada na ALEP

Substitutivo foi solicitado pelo SINDARSPEN
19/12/2018


Após intensa articulação do SINDARSPEN, a Assembleia Legislativa aprovou a emenda ao Projeto de Lei 586/2018 impedindo a privatização das atividades dos agentes penitenciários. 
 
O substitutivo aprovado alterou o Art. 55 do PL que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), que estabelece normas para a desestatização na administração estadual. A mudança foi solicitada pelo SINDARSPEN ao deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB) tão logo a entidade soube da apresentação do projeto pelo governo de transição à Assembleia. Pelo fato de Romanelli ser relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça, a emenda foi assinada pelo deputado Husseim Bakri (PSD).
 
A emenda impede que qualquer atividade de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais possam ser privatizadas, ao contrário do que previa o texto original. Pelo texto aprovado, só podem ser privatizadas atividades instrumentais e complementares, como alimentação e manutenção e conservação predial e de equipamentos.
 
Durante os três dias de votação nas Comissões e no Plenário da ALEP, os agentes estiveram mobilizados na Assembleia, pressionando os deputados. 
 
"Por causa do recesso legislativo, o texto final do PL 586/2018 será votado apenas em janeiro de 2019, mas aprovando a emenda, já garantimos que o sistema penitenciário fique de fora", comemorou o presidente do SINDARSPEN, Ricardo Miranda. 



Regulamentação

O combate à privatização fortalece a luta pela regulamentação da atividade do agente penitenciário no Paraná. O projeto, construído pelo Sindicato junto com a categoria, foi apresentado pela entidade ao DEPEN em agosto e, após ajustes técnicos, está na Secretaria de Administração e Previdência (SEAP) de onde seguirá para a Casa Civil e, em seguida, para votação na ALEP, o que deve acontecer no retorno dos trabalhos legislativos em 2019.

Tags: privatização, ALEP