A Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal, que na Câmara Federal tramita como PEC 372/2017, está pronta para ser votada no Plenário. A matéria já foi aprovada por todas as comissões necessárias na casa.

No início de agosto, entidades sindicais de todo o Brasil, sob a organização da Associação Nagional de Agentes Penitenciários (Agepen-Brasil), se uniram em várias atividades na capital federal com o objetivo de pressionar pela votação, no evento que ficou conhecido como "Marcha a Brasilia". Na ocasião, o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Capitão Augusto (PR/SP), comprometeu-se com os agentes em defender junto ao presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a PEC Policia Penal como prioridade da segurança pública. A defesa é de que a matéria entre em votação ainda neste ano. 

Para ser votada em Plenário, é preciso que haja consenso no colégio de líderes da Câmara. As entidades sindicais estaduais e nacionais de agentes penitenciários, entre as quais o SINDARSPEN, têm acompanhado a agenda do Congresso em busca dessa votação e aprovação. A estretágia é convocar a categoria para estar em Brasília tão logo a PEC entre na pauta do Plenário. Até lá, o SINDARSPEN seguirá mantendo a categoria atualizada sobre as movimentações em Brasília.

A PEC da Polícia Penal precisa passar votação em dois turnos na Câmara. No Senado Federal, ela já foi aprovada por unanimidade em dois turnos.

Por que queremos a PEC da Polícia Penal?

A Proposta de Emenda Constitucional 372/2017 altera o artigo 144 da Constituição Federal, acrescentando a Polícia Penal ao rol de atividades da segurança pública no país. O texto regulamenta a atividade penitenciária, definindo a finalidade dessa atividade e tornando-a imprescindível ao país, dando segurança jurídica à profissão e afastando riscos como o da terceirização, por exemplo.

“Com a constitucionalização da Polícia Penal como atividade da segurança pública, a gente passa a não precisar mais fazer lutas isoladas para garantir aquilo que todas as polícias têm, como tivemos que fazer com a aposentadoria especial, a qual tivemos que recorrer ao STF pra ter o direito a ela”, esclarece o vice-presidente do SINDARSPEN, José Roberto Neves, que participa das articulações em Brasília também como dirigente Agepen-Brasil.

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