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Governo do Paraná é condenado a indenizar policial penal refém em rebelião


29/04/2020


No dia 29 de dezembro de 2014, na Casa de Custódia de Maringá (CCM), 09 policiais penais recolhiam os detentos após o banho de sol, quando às 14h40 uma rebelião começou. Um dos policiais foi feito de refém durante 30 horas. Devido a este episódio, o Governo do Paraná foi condenado a pagar 40 mil reais ao servidor, por danos morais.

O Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN) ingressou com uma ação, em 2016, contra o Governo do Paraná, para reparação de danos morais ao policial penal. Segundo o advogado Rogério Calazans, autor da ação, “a ação se sustenta justificando que o ocorrido se deu devido à falta de efetivo e equipamentos mínimos de segurança na Casa de Custódia de Maringá, o que é dever da administração pública dotar as unidades penais para garantir a segurança e, que embora o risco seja da profissão, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pela omissão no serviço.”

A ação resultou em decisão favorável no dia 22 de abril de 2020, obrigando o Estado a pagar uma indenização de 40 mil reais ao policial penal. Diante do quadro de intenso sofrimento físico e psicológico, o servidor necessitou se afastar do trabalho, pois foi acometido de Transtorno de Estresse Pós Traumático e Esgotamento Profissional.

Ainda que caiba recurso do Estado, a decisão, para o presidente do sindicato, Ricardo de Carvalho Miranda, “é bastante importante para demonstrar a necessidade do Governo em atender as reivindicações do sindicato. Falta de efetivo, frágeis protocolos de segurança são alguns dos problemas que estão sem respostas do governo.”.

Importante relembrar que em 2013 o SINDARSPEN entrou com ação semelhante.  O Estado foi condenado a  pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a outro agente penitenciário que foi mantido refém durante rebelião na Casa de Custódia de Londrina (CCL), em outubro de 2012. Na ocasião, o agente ficou por sete horas em poder dos presos, foi agredido e teve dois dentes quebrados. 

 

Como proceder caso queira entrar com uma ação de reparação de danos morais

Os policiais penais que tenham sido vítimas também em rebeliões ou outro episódio que configure danos morais podem entrar em contato com o departamento jurídico do SINDARSPEN.

IMPORTANTE: A ação só valerá se o fato ocorreu em um período de 5 anos atrás. Caso contrário, o ato prescreve. 


Tags: Paraná, danos morais, policial penal, indenização