Sobre a intenção do Governo do Paraná de implantar no sistema penitenciário o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), com o objetivo de trazer para o Departamento Penitenciário 410 policiais militares da reserva para atuarem nos setores administrativos do DEPEN, o SINDARSPEN levanta algumas questões.

O sistema penitenciário vive seu pior momento quanto ao déficit de policiais penais trabalhando nas unidades. Levantamento do DEPEN aponta que, para atender a demanda da segurança pública do estado, há a necessidade de contratação imediata de 4.300 policiais penais e de mais 2.100 para trabalharem nas unidades previstas para serem inauguradas pelo governo.

Segundo informações obtidas pelo SINDARSPEN, com a implantação do CMEIV cerca de 99 policiais penais serão liberados de funções administrativas para retornarem às atividades-fim da profissão. Os outros 311 militares da reserva supririam outros déficits administrativos.

Diante disso, o SINDARSPEN acha fundamental que fiquem claras todas as questões que envolvem a proposta de implantação dessa modalidade de contratação precária no sistema, para o melhor posicionamento da categoria quanto a essa proposta. Entre as questões fundamentais a serem questionadas e debatidas, destacamos:

•  O projeto deixa explícito quais funções administrativas que se pretende destinar aos PMs da reserva? Eles ocuparão funções táticas ou estratégicas do Departamento próprias do Policial Penal?
• Por se tratar de uma medida paliativa, essa implantação terá prazo determinado para o encerramento do projeto? Qual a previsão para a substituição dessa modalidade de contratação?
• Levando em consideração que os militares – mesmo os da Reserva – devem obedecer ao Regime de Disciplina do Exército (RDE), a quem os servidores do CMEIV no sistema penitenciário serão subordinados? 
• Não seria adequado que qualquer projeto de contratação precária (transitória) dentro do sistema penitenciário, ainda que pra atividades administrativas, somente aconteça após a regulamentação da Policia Penal no Estado, deixando claro quais funções são restritas aos policiais penais e quais podem ser delegadas a outros?
• A implantação de uma medida paliativa por meio do CMEIV terá algum impacto sobre a possibilidade de realização de concurso público para policial penal?  

Diante de tais questionamentos, o SINDARSPEN convida a categoria para uma reunião virtual para debater essas e outras questões sobre esse tema. Será nesta sexta-feira (29), às 9h, pela plataforma Google Meet.

Para acessar, basta clicar no neste link no horário marcado.