A importância de constitucionalização da Polícia Penal foi o foco da audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (6/12) na Assembleia Legislativa do Paraná, que debateu o papel do agente penitenciário no sistema de segurança pública e da justiça criminal.
O plenarinho da ALEP esteve lotado de agentes penitenciários vindos de várias cidades do Paraná e até de outros estados. Os servidores usaram camisetas alusivas à Policia Penal distribuídas pelo SINDARSPEN.
A PEC que cria a Polícia Penal já foi aprovada por unanimidade em dois turnos no Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto iguala os agentes penitenciários às demais carreiras policiais do país, conforme o Art. 144 da Constituição Federal.
O pesquisador e especialista em sistema penitenciário Amauri Meireles fez uma apresentação dos pontos considerados críticos na área e defendeu que a aprovação da PEC da Polícia Penal é o caminho para buscar a solução dessas questões. “A competência de custódia dos presos é dos agentes penitenciários. Vocês são os especialistas nisso. Tem gente querendo terceirizar atividades que são pontos nevrálgicos no sistema penitenciário, como o contato com o preso, e isso é perigo”, alertou o especialista. “O trabalho no sistema penitenciário não é pra qualquer um. É para profissional e os profissionais nesse tema são vocês”, completou, afirmando que a PEC da Polícia Penal é uma necessidade social.
Meireles também destacou que a atividade penal é jurisdicional e, por isso, indelegável. “A Lei Federal 11.079, de dezembro de 2004, veda essa terceirização”, acentuou. A Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Uma necessidade social
O vice-presidente do SINDARSPEN, José Roberto Neves, que compôs a mesa na condição de diretor da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (FEBRASP), destacou que a aprovação da Polícia Penal não é de interesse apenas de quem trabalha na área. “Essa não é uma pauta apenas classista. É uma pauta que interessa a toda a sociedade brasileira”, defendeu.
Defesa feita também pela presidente do SINDARSPEN, Petruska Sviercoski. “Enquanto o sistema prisional não tiver o reconhecimento e os investimentos que precisa, a sociedade está correndo riscos. Quantos crimes são orquestrados de dentro das prisões pelas facções criminosas? E a gente sabe que elas se fortalecem exatamente pelo descaso do governo com o sistema penitenciário. É preciso conter a fábrica do crime. A sociedade precisa da Polícia Penal”, argumentou.
Apoio estadual
A audiência pública foi solicitada pelo SINDARSPEN e requerida na ALEP pelos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSB), líder do governo na casa, e Márcio Pacheco (PPL), que tem forte atuação nas pautas de segurança pública.
Romanelli se comprometeu em defender junto ao governo do Paraná o apoio necessário para a regulamentação da PEC assim que ela for aprovada no Congresso. A regulamentação caberá aos governos estaduais. “Vocês trabalham no limite de tudo e isso precisa ser reconhecido. De minha parte, como líder do governo, vou trabalhar para dar todo o apoio que a categoria precisa”, comprometeu-se o parlamentar.
Já o deputado Marcio Pacheco assumiu o compromisso de buscar assinaturas dos deputados estaduais para uma moção da Assembleia Legislativa do Paraná em apoio à PEC. “Vamos fazer uma moção de apoio em favor da aprovação célere da PEC na Câmara Federal, pois entendemos que essa iniciativa vai melhorar as condições de trabalho dos agentes penitenciários”, afirmou.
Outros deputados estaduais também estiveram na audiência pública e se comprometeram com a questão. Foi o caso do presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALEP, Tadeu Veneri (PT), do Professor Lemos (PT), do Delegado Recalcatti (PSD) e de Stephanes Junior (PSB).
Mesmo com as recentes entrevistas dadas à imprensa pelo secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, de que a SESP vem trabalhando para terceirizar atividades atualmente exercidas por agentes penitenciários, o representante da pasta na audiência pública, Luiz Muller, afirmou que a Secretaria vai trabalhar para que a PEC seja uma realidade no Paraná.
Interestadual
A audiência também teve a participação de dirigentes sindicais de agentes penitenciários de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
-----
Fotos: Joka Madruga / SINDARSPEN
.jpg)
