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Projeto que congela data-base e outros direitos dos servidores é inconstitucional

Fórum de Entidades Sindicais busca apoio dos deputados para barrar projeto assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD).
06/05/2019


A mobilização dos servidores públicos pelo pagamento da data-base e contra ameaças de retiradas de direitos segue firme. Nesta semana, uma das frentes de ação busca o apoio dos deputados estaduais contra o projeto de lei complementar nº 4/2019, que, sob o pretexto de estabelecer normais para a gestão administrativa, propõe o congelamento da data-base, das progressões e das promoções dos servidores estaduais. O projeto foi enviado para a Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Massa Junior (PSD) em março.

Na prática, a medida cria um novo teto fiscal, mais rígido do que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei federal que estabelece teto de gastos (LC nº 156/2016), impedindo o pagamento de direitos dos trabalhadores previstos em lei. Pela análise do Fórum das Entidades Sindicais (FES), o projeto é inconstitucional, pois viola o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Na última sexta-feira (3), no primeiro encontro entre a comissão de negociação formada por representantes do governo e dos servidores para debater o pagamento da reposição salarial dos trabalhadores, o FES pediu a retirada do PL nº 4/2019 da ALEP. O líder do governo na ALEP, deputado Hussein Bakri (PSD), disse que vai conversar com Ratinho Junior sobre as preocupações apresentadas pelos sindicatos e garantiu que o projeto não tramitará pelos próximos 15 dias.

O FES e os Sindicatos que integram o Fórum seguirão acompanhando a questão de perto.

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Com informações do FES


Tags: data-base