No apagar das luzes, o Governo do Estado encaminhou em regime de urgência para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a possobilidade de privatização no sistema penitenciário no Paraná. A proposta está no PL 586/18, que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para a desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual.
O PAR será integrado por uma série de projetos de privatização, implementados e desenvolvidos por meio de uma unidade gestora e um conselho, criados pelo PL 586/18. O projeto foi encaminhado na terça-feira (11) pela governadora Cida Borghetti a pedido do governador eleito Ratinho Junior.
No Art. 55, o PL 586/18 dispõe que “será admitida, no âmbito das PPPs [Parceria Público Privada], a transferência de atividades técnicas de suporte ao poder de polícia (...) serviços gerais de suporte ao funcionamento de penitenciárias, inclusive aqueles atinentes à segurança interna do presídio”. Ou seja, prevê que a atividade penitenciária, que é de competência exclusiva do Estado, possa ser executada por empresas privadas.
Na segunda-feira (17), o projeto voltará à pauta da Comissão de Finanças, após o pedido de vista feito nesta quinta pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Se aprovado, o PL 586/2018 será votado pelo Plenário da Assembleia ainda na segunda-feira.
AGENTES ESTARÃO MOBILIZADOS DIA 17 CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná encaminhou hoje ao deputado estadual Claudio Romanelli (PSB) uma proposta de emenda substitutiva ao Art. 55. O parlamentar se comprometeu em apresentar para votação em Plenário.
A proposta do SINDARSPEN é de que os serviços possíveis para terceirização no sistema penitenciário se atenham às atividades instrumentais e complementares, como, por exemplo, administrativo, manutenção e conservação das unidades e dos veículos.
O substitutivo também deixa expresso que são funções indelegáveis dos servidores públicos as atribuições de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais, custódia, disciplina, escoltas, vigilância, recaptura de presos, vistorias manuais ou com equipamentos, monitoramento eletrônico, controle de motins e rebeliões, identificação e qualificação de pessoas, assim como as de assistência social, jurídica e à saúde dos presos.
Para pressionar os parlamentares, o SINDARSPEN convoca toda a sua base para comparecer à ALEP a partir das 13h.
A entidade já está articulando com os deputados estaduais de todas as bancadas a aprovação da emenda contrária à privatização nos presídios.
