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VITÓRIA: TST reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar ação do SINDARSPEN contra o Governo do Estado


09/03/2020


Após várias denúncias do Sindicato dos Policiais Penais do Paraná  - SINDARSPEN, ao Ministério Público do Trabalho – MPT,  sobre más condições de trabalho nas unidades penais do Estado, o órgão  ingressou, em 2016, com ação civil pública (no. 0010885-92.2016.5.09.0016) na justiça trabalhista pedindo a condenação do Estado em 10 milhões de reais. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu alegando que não seria competência da justiça trabalhista julgar ações que incluem trabalhadores regidos por Estatuto, como é o caso do CLT.

Em primeiro grau, o juiz da ação reconheceu o recurso da PGE. No entanto, em 2018, através de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9º. Região (TRT-PR) houve o reconhecimento novamente da competência desta área jurídica para julgar  ações relativas às más condições que afetam o trabalhador.

Agora, em acordão proferido em janeiro de 2020 e publicado no final de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu o tema e mandou os autos da ação civil pública  retornarem ao juiz de primeiro grau, para julgamento do mérito. O despacho do Ministro Relator do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, “dá provimento ao recurso ordinário para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda e determina o retorno dos autos à origem.”.

A ação tem início após o MPT visitar todas as unidades prisionais do Estado e confirmar a falta de efetivo, de EPIS, de segurança e de higiene. Todos os itens denunciados na ação são voltados para a condição do trabalhador no sistema penitenciário paranaense e configura a falta de condições adequadas para execução da função de policial penal no Paraná. 

Para Ricardo Carvalho de Miranda, presidente do SINDARSPEN, é uma importante vitória. "Sabemos que o mérito da ação pode até demorar em ser julgada, mas pelo fato de estar em competência da justiça do trabalho, que é um órgão federal e não estadual, da mais segurança ao sindicato para continuar cobrando o Governo". Ainda segundo ele, “geralmente existem muitas dificuldades no Tribunal de Justiça do Paraná. Por isso, ficamos felizes com a decisão, que pode agora ser estendida a diversos processos do sindicato".

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