Desde 2018, o SINDARSPEN protocolou 1721 ações individuais sem cobrança de honorários jurídicos
Em julho de 2007, o SINDARSPEN ingressou com mandado de segurança que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Paraná , com o objetivo de obrigar o Estado a reduzir, imediatamente, a alíquota da contribuição previdenciária de 14% para 10%. A cobrança de 14% de previdência sobre o valor excedia o montante de R$1.200,00, sendo inconstitucional. Para esta ação houve concessão de liminar. Já em 2008, o sindicato ingressou com ação coletiva (que foi julgada procedente) para cobrar o valor retroativo decorrente da diferença citada.
Com o resultado destas ações, o sindicato, em 2018, pôde iniciar com o ingresso de ações individuais para os policiais penais que estavam no sistema penitenciário de julho de 2002 até dezembro de 2008. De lá para cá, já foram protocoladas 1721 ações individuais. Destas 294 já foram pagas.
Importante ressaltar que o trâmite para o pagamento do valor retroativo só é finalizado quando os juízes emitem o alvará, autorizando o pagamento. Assim que sai o alvará, o departamento jurídico do SINDARSPEN entra em contato com o filiado, solicitando os dados bancários, finalizando com o depósito do valor. A seguir, o passo a passo:
- Após ajuizamento da demanda, o estado do Paraná é intimado pelo juízo a apresentar eventual impugnação aos cálculos cobrados, e na sequência o juiz homologa os cálculos apresentados;
- Com a homologação dos cálculos, o juiz determina a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, para que o estado do Paraná efetue pagamento no prazo de até 90 dias. Esse pagamento será depositado em conta judicial aberta vinculada no processo do demandante da ação;
- Com a informação do depósito, o juiz expede intimação para os advogados do SINDARSPEN apresentarem os dados bancários para transferência;
- Na sequência, o juiz expede ofício para a Caixa Econômica Federal (CEF) o REGISTRO DE ENVIO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, e a CEF recebendo irá providenciar a transferência para os dados bancários informados. Constará informação nos autos de REGISTRO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ ELETRÔNICO;
- Dinheiro transferido será informado nos autos, e os advogados recebem intimação do depósito na conta indicada.
ATENÇÃO: O SINDARSPEN entra em contato com o servidor para coletar dados bancários pessoais e efetuar o pagamento.
Aos filiados que se enquadrem na data mencionada acima, e que desejarem entrar com ações individuais, por favor, entrem em contato via email sindaprspen@gmail.com .
Veja o exemplo abaixo.
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