Tão logo veio à público, hoje pela manhã, o comunicado da Secretaria de Administração e Previdência (SEAP) sobre o corte de adicionais e gratificações em caso de afastamento para licença especial, a diretoria do SINDARSPEN procurou a SEAP para questionar o corte remuneratório dos policiais penais.
Isso porque já há decisão judicial transitada em julgado que reconhece a natureza salarial do Adicional por Atividade Penitenciária (AAP), de que não se trata apenas de um adicional.
Atualmente, o AAP corresponde a cerca de 60% do salário da maioria dos policiais penais e o seu corte em caso de licença especial afetaria drasticamente a subsistência desses profissionais e seus familiares.
Em resposta ao ofício enviado pela diretoria do SINDARSPEN a SEAP informou que “o comunicado DRH/SEAP Nº 015/2021 foi republicado, retirando-se do rol das verbas suspensas durante a fruição de licença espacial, o Adicional de Atividade Penitenciária - AAP, em face de seu caráter permanente, como dispõe a Lei 13.666, Art. 18, Inciso I.O COMUNICADO republicado, que anexo a este e-mail, já foi encaminhado para as URHS”.