SINDARSPEN pede que DEPEN encontre solução dentro da legalidade para compensação de equipes da Inspetoria

No CMP, Direção na unidade está fazendo concessões irregulares que expõem os policiais penais a riscos administrativos  



Policiais penais que trabalham no Complexo Médico Penal denunciaram ao SINDARSPEN que, diante da falta de regulamentação das atividades da Inspetoria, a Direção da unidade estaria buscando meios irregulares para compensar os trabalhadores que aceitassem assumir as atividades da área, mesmo sem segurança jurídica.

Segundo relatos, a Direção do CMP estaria concedendo uma folga adicional aos servidores que não entregassem as funções sem regulamentação das Inspetorias ou que assumissem a atividade deixada por outro policial penal que se recusou em trabalhar sem regulamentação.

A preocupação do SINDARSPEN é com o risco que os policiais penais que se beneficiam dessa folga têm de sofrerem consequências administrativas. Isso porque o Ministério Público do Paraná já alertou o DEPEN para a ilegalidade de qualquer concessão em compensação de horário não regulamentada por decreto ou lei, havendo, inclusive, o risco de responsabilização solidária dos servidores que gozarem dessa folga extra.

A grande luta travada pelo Sindicato pela regulamentação de todas as atividades e pela implantação de um Plano de Carreira, Cargos e Salários justo é exatamente para evitar esse tipo de insegurança que coloca os policiais penais em constantes armadilhas.

O SINDARSPEN solicitou ao DEPEN e ao CMP explicações a respeito e reforçou o pedido para que o pagamento aos serviços de quem atua nas Inspetorias se dê de forma regulamentada e em pecúnia, dentro das possibilidades administrativas para funções de confiança no serviço público.