O SINDARSPEN está entrando com ações na justiça para que filiados com tempo de serviço em estatais e autarquias, como temporários contratados por PSS ou como terceirizados prestando serviço ao Estado tenham esse período contado para efeito de enquadramento do Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP). Quando entrou em vigor no final de maio, o QPPP não contou o tempo de atuação no Estado desses trabalhadores.
Os casos envolvem servidores que, antes de serem policiais penais, trabalharam na administração pública indireta do estado do Paraná, em órgão como Sanepar, Copel, Telepar, Banestado e em autarquias, e que não tiveram o tempo de atuação nesses órgãos contabilizados para fins de enquadramento.
Em outra ação, o SINDARSPEN vai pedir o reconhecimento do tempo de serviço dos policiais penais que, anteriormente à essa carreira, trabalharam como temporários contratados por PSS ou como tercerizados prestando serviço ao Estado do Paraná e que também não tiveram esse tempo contabilizado para a entrada no QPPP. Para esses casos, vale qualquer experiência como PSS ou temporário, desde que comprovada a atuação na administração direta ou indireta no Paraná.
“Com a contabilização desse tempo, os servidores têm melhorada a sua condição no plano de carreira, por isso, vamos atrás de resolver essa questão”, explica o secretário Executivo do SINDARSPEN, José Roberto Neves.
Se você se enquadra em algum desses casos, fique atento à documentação necessária para envio ao Sindicato:
Quem trabalhou na administração pública indireta
Quem trabalhou como temporário PSS no estado
Quem trabalhou como terceirizado para o estado
Os documentos devem ser levados até um dos escritórios do SINDARSPEN ou enviados por e-mail para sindarspen@gmail.com
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo número (44) 3226-9126.
Importante: Alguns servidores ainda não averbaram o tempo trabalhista (CLT) junto ao Estado do Paraná. Para isso, é necessário requerer a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição no site INSS, disponível em: https://meu.inss.gov.br/#/login.
A CTC é emitida de forma online, demorando aproximadamente 45 dias para ficar pronta. De posse da CTC, é necessário protocolá-la no RH da unidade, requerendo a averbação do tempo CLT junto ao seu Dossiê Histórico Funcional.