Sem diálogo com servidores públicos, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, nesta segunda-feira (21), 15 mensagens à Assembleia Legislativa, com pedido para que os projetos tramitem em regime de urgência. Entre os projetos, um que trata das terceirizações no sistema penitenciário.
O SINDARSPEN analisou a proposta e denuncia que trata-se de uma medida inconstitucional que será questionada na justiça a privatização das atividades análogas as dos policiais penais, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Diante do pedido de regime de urgência para votação destes projetos, a Diretoria do sindicato percorrerá, nesta terça (22) e quarta (23), os gabinetes dos deputados para solicitar que votem contrários ao projeto.
Novamente, o governo do Paraná tenta fazer alterações na legislação que contrariam tanto a Constituição Federal, que em sua EC 104/2019 alterou o Art. 144 , incluindo a Polícia Penal ao rol de órgãos da segurança pública, como a Constituição Estadual, que com a Lei Complementar 245/2022, criou o Quadro Próprio da Polícia Penal, definindo como função básica, coordenar e realizar as atividades típicas de execução penal, bem como as afetas à custódia de presos. Ambas dão o reconhecimento constitucional dos serviços penais no Paraná, valorizando a carreira dos servidores como atividade típica de Estado, sendo mais uma proteção contra a privatização dos serviços de administração e segurança penal.
Em 2018, após intensa articulação do SINDARSPEN, o Deputado Cláudio Romanelli, relator do Projeto de Lei 586, que estabelecia normas para desestatização na administração estadual, apresentou emenda impedindo a privatização das atividades dos ex-agentes penitenciários, atuais Policiais Penais.O substitutivo aprovado alterou o Art. 55 do PL que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), sendo assinado pelo deputado Husseim Bakri (PSD).
A Mensagem 102 enviada pelo Governador Ratinho Jr, nesta segunda feira, contraria a legislação do seu próprio governo quando diz que deverá ficar com o Estado “tão somente a segurança dos estabelecimentos penais.” Além disso, é um equívoco quando a justificativa da mensagem diz que, com a transição da carreira de agente penitenciário para policial penal, estão excluídas funções que ampliam o atuação deste servidor.
“É um equivoco dizer que, hoje, como policiais penais a gente não deveria desenvolver atividades que eram dos agentes penitenciários. Está na lei que criou a Polícia Penal que funções foram ampliadas e não substituídas. Além disso, para que se preserve a instituição Polícia Penal, é preciso entender que o conceito e segurança é amplo e passa sim pela administração das unidades, entre outras funções,” destaca Vanderleia Leite, presidente do SINDARSPEN.
NÃO À TERCEIRIZAÇÃO!
Recentemente, o SINDARSPEN, em parceria como a Comissão de Direitos Humanos da ALEP realizou uma audiência para tratar, entre outros temas, das terceirizações no sistema penitenciário. O evento contou com a presença de inúmeras entidades como MP, GMF do TJ, Comissão de Direitos Humanos da OAB, MPT, Defensoria Pública e também a presença de representantes do governo. A reunião levantou críticas levadas pelo SINDARSPEN à falta de concurso público e a contratação de serviços terceirizados para cobrir demandas consideradas “típicas do Estado”.
Na ocasião, a presidente do sindicato denunciou as terceirizações que já vem acontecendo dentro das unidades penais. Vanderleia destacou que é vedada em lei a contratação de terceiros quando está envolvida a atividade fim da Polícia Penal. “Cumpre destacar a Lei Federal n° 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, vedando nos casos de atividade jurisdicional, que envolva exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas de Estado, portanto, indelegável a atividade fim do Policial Penal, impedindo contratar mão de obra terceirizada com função análoga, como vem acontecendo no Paraná, através do contrato emergencial com a Empresa New Life, com os chamados "Monitores de Ressocialização Prisional" que vem exercendo todas as atribuições de um Policial efetivo,” explicou.
Durante a audiência, como encaminhamento, foi aprovada uma moção de repúdio à política de terceirização para a Casa Civil do Governo.
MOBILIZAÇÃO
O SINDARSPEN também convoca toda a categoria para que compareçam nas sessões de votação da Assembleia nos próximos dias.