Menu

Adiada votação do PL da Terceirização, após pedido de vistas na Comissão de Segurança da ALEP


29/11/2022


 

Desde a segunda feira, 21/11, a diretoria do SINDARSPEN está atuando contra o PL da Terceirização do sistema penitenciário (492/2022), enviado pelo Governador Ratinho Jr para votação, às pressas e sem diálogo, na Assembleia Legislativa (ALEP).

Devido à pressão do SINDARSPEN, a votação da proposta vem sendo adiada. Após análise, na semana passada, inicialmente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças, nesta terça feira, 29/11, o projeto foi analisado na Comissão de Segurança e, mais uma vez, a inconstitucionalidade da proposta foi pautada. Por isso, o deputado Jacovós e o deputado Soldado Adriano José pediram vistas do projeto. Para a proxíma sessão, nesta quarta feira (30/11), 14h, o deputado Jacovós disse que irá apresentar  uma nova redação do texto.

A diretoria do SINDARSPEN vem dialogando com os deputados pedindo que votem contrários ao PL da Terceirização do Sistema Penitenciário e também já informou que, caso seja aprovado, ingressará com ação de inconstitucionalidade na justiça.

O projeto de lei 492/2022, enviado pelo Governador Ratinho Jr, tem o objetivo de revogar o parágrafo 5º do artigo 5º, da lei 17.046/2012, que trata justamente do impedimento de se privatizar a função do policial penal. O parágrafo que está sendo revogado diz respeito às Parcerias Público Privadas (PPPs) onde diz que não são permitidas terceirizações das funções indelegáveis do Poder Público exercidas exclusivamente pelos policiais penais. Ao revogar, o governo do estado torna a proposta inconstitucional, pois está vedada a contratação de terceiros quando está envolvida atividade fim da polícia penal.

-----> Neste momento, a mobilização e presença da categoria é muito importante! Venham se somar à luta nesta quarta-feira, 30/11, às 13h, na ALEP.

Tags: