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Após pressão do SINDARSPEN, emenda aprovada garante que funções da polícia penal não sejam terceirizadas.


30/11/2022


Como resultado do diálogo entre o SINDARSPEN e vários parlamentares, uma emenda ao PL 492/2022 foi aprovada, nesta quarta feira, 30/11, na reunião da Comissão de Segurança da ALEP, garantindo que as funções privativas dos policiais penais não fossem terceirizadas. O PL agora segue para votação em plenário na próxima semana.

O deputado Jacovós apresentou, na Comissão de Segurança Pública, uma  emenda ao PL 492/2022, alterando  o artigo 5º. Parágrafo 5º. da lei 17.046, garantindo, portanto, que  nas Parcerias Público Privadas (PPPs) que envolvam segurança pública não seja permitido terceirização das funções indelegáveis do Poder Público exercidas exclusivamente pelos policiais penais.  A aprovação dessa emenda foi o resultado do esforço conjunto de vários deputados que acataram a reivindicação do SINDARSPEN que reiterou que a proposta era inconstitucional.  

O projeto de lei 492/2022, enviado pelo Governador Ratinho Jr, tem o objetivo de revogar o parágrafo 5º do artigo 5º, da lei 17.046/2012, que trata justamente do impedimento de se privatizar a função do policial penal.

Com a aprovação da emenda, este artigo se altera para a seguinte redação: “Nas PPPs que envolvam segurança pública observar-se- á a impossibilidade de delegação do poder de polícia, bem como as demais restrições constantes da Lei de Execução Penal.”

 

 

A presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, reiterou que o sindicato lutava pela retirada do projeto, porém considera que o diálogo entre sindicato e parlamentares conseguiu chegar neste consenso, garantindo assim que as funções privativas da polícia penal não sejam  terceirizadas. Mas, destaca, que o SINDARSPEN continuará defendendo a realização de concurso público para a carreira de policial penal.

“Chegou-se a um consenso que as funções privativas da Polícia Penal não podem ser terceirizadas. E, que as atividades internas e externas do sistema penitenciário são realizadas por funções típicas de policial penal. Este entendimento é muito amplo e então nós vamos continuar defendendo concurso público. Não vamos aceitar terceirização da nossa atividade fim, pois nós fizemos toda a luta de mais de uma década tanto na Constituição Federal como Estadual para construir esse caminho,” disse a presidente.

Entenda: Desde a segunda feira, 21/11, a diretoria do SINDARSPEN está atuando contra o PL da Terceirização do sistema penitenciário (492/2022), enviado pelo Governador Ratinho Jr para votação, às pressas e sem diálogo, na Assembleia Legislativa (ALEP).

Devido à pressão do SINDARSPEN, a votação da proposta vem sendo adiada. Após análise, na semana passada, inicialmente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças, nesta terça feira, 29/11, o projeto foi analisado na Comissão de Segurança e, mais uma vez, a inconstitucionalidade da proposta foi pautada. Por isso, o deputado Jacovós e o deputado Soldado Adriano José pediram vistas do projeto. E, na sessão desta quarta feira, 30/11), Jacovós apresentou esta emenda que foi aprovada.

Logo em seguida, no mesmo dia, o PL teve novo pedido de vistas na Comissão de Constituição e Justiça, pelo deputado Tadeu Veneri.

 

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