A Polícia Penal já é uma realidade no Paraná, mas o que muda na execução penal com a constitucionalização dessa atividade? Essa é uma das questões que serão discutidas na Audiência Pública “O Papel do Policial Penal na Segurança Pública”, que será realizada na Assembleia Legistiva no próximo dia 08, como parte das celebrações pelo Dia do Policial Penal do Paraná, comemorado em 13 de Novembro.

O objetivo da audiência é debater a importância desses servidores na execução penal e, por consequência, na segurança da população. Realizado pela Comissão de Direitos Humanos da ALEP, pelo Mandato do Deputado Tadeu Veneri e pelo Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN), o evento vai contar com a participação de autoridades e entidades que atuam no funcionamento e fiscalização do sistema penitenciário, no âmbito Executivo, Legislativo, Judiciário e na sociedade civil organizada. 

Em 2019, a Emenda Constitucional 104 reconheceu a atividade dos então agentes penitenciários no rol das forças policiais previstas no art. 144 da Constituição Federal. Em outubro passado, a Emenda 50/2021 alterou a Constituição Estadual para recepcionar a EC 104/19, criando no Paraná a Polícia Penal e instituindo o Departamento de Polícia Penal.

O reconhecimento constitucional dos serviços penais foi um passo importante para a segurança pública, pois ratificou a atividade da Polícia Penal como típica de Estado, assegurando aos profissionais da corporação direitos inerente às demais carreiras policiais. Como resultado dessa alteração constitucional, em março deste ano, foi sancionada, no Paraná, a Lei Complementar 245/22, que criou o Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP), regulamentando a carreira no estado.

No entanto, embora tenha havido avanços, ainda há questões importantes a serem superadas, como a criação da Lei Orgânica da Polícia da Penal e a realização de concurso público para ocupar as vagas que surgiram com o QPPP. Essas questões precisam ser debatidas por todos os entes comprometidos com a melhora do sistema penitenciário. Os policiais penais são a personificação do Estado perante as pessoas privadas de liberdade e pensar em qualquer política voltada aos PPLs requer que seja dada atenção à carreira daqueles que lidam cotidianamente com a massa carcerária.

Audiência Pública “O Papel do Policial Penal na Segurança Pública”
08/11, de 9h às 12h.
Assembleia Legislativa do Paraná - Sala da CCJ.
O evento será transmitido também na TV Assembleia.

Realização: Comissão de Direitos Humanos da ALEP, Mandato Tadeu Veneri e Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN)