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CCJ adia análise da PEC estadual da Polícia Penal e SINDARSPEN questiona o porquê

Sindicato lamenta que a Comissão não tenha apreciado a questão hoje mesmo, garantindo a agilidade na tramitação dessa PEC
27/04/2021


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná adiou a análise da PEC 01/2021, que visa instituir o Departamento de Polícia Penal na Constituição Estadual do Paraná.

A PEC estava prevista para ser apreciada pela CCJ na tarde desta terça-feira (27), conforme foi anunciado pelo relator da matéria na Comissão, deputado estadual Delegado Jacovós (PSD), após reunião realizada ontem com a direção do Sindicato dos Policiais Penais do Paraná.

Segundo informado hoje pelo presidente da Comissão, deputado Fernando Francischini (PSL), a matéria foi adiada atendendo a um pedido do líder do governo, Hussein Bakri (PSD), sob o pretexto de que precisaria avaliar melhor a possibilidade de alterações no texto.

O SINDARSPEN lamenta que a CCJ não tenha votado a questão hoje mesmo, garantindo a agilidade na tramitação dessa PEC.

Reiteramos nossa preocupação de que a alteração na Constituição estadual respeite a Emenda 104/2019, que reconheceu na Constituição Federal a existência da atividade dos policiais penais. A alteração no Art 144 da CF foi voltada especificamente aos agentes penitenciários, que passaram a ter carreira típica de Estado com direitos, obrigações e prerrogativas das demais forças policiais. Seguiremos buscando que a PEC estadual seja aprovada de forma a evitar questionamentos futuros que fragilizem essa conquista tão importante para os agentes penitenciários e para o sistema de execução penal no Paraná.

O SINDARSPEN já solicitou reunião com o relator da PEC, Delegado Jacovós, e com o líder do governo, Hussein Bakri, e tão logo possível, daremos mais informações a respeito.  

Leia também: Entenda porque a PEC que institui a Polícia Penal no Paraná trata exclusivamente dessa carreira

 

 

 


Tags: PEC estadual da Polícia Penal, regulamentação