Depois de duas semanas tramitando por comissões, o PL 492/2022, que trata da terceirização do sistema penitenciário,  enviado pelo Governador Ratinho Jr, foi votado no Plenário e aprovado, em segunda votação,  nesta quarta, 07/12. Porém uma emenda, fruto da pressão do SINDARSPEN, garantiu a não terceirização das  funções privativas dos policiais penais, por ser inconstitucional. O PL vai para terceira votação e redação final previstas para a próxima semana. 

Como resultado do diálogo entre o SINDARSPEN e vários parlamentares, uma emenda ao PL 492/2022 foi aprovada, na quarta-feira, 30/11, na reunião da Comissão de Segurança da ALEP, garantindo que as funções privativas dos policiais penais não fossem terceirizadas. O deputado Jacovós apresentou essa  emenda ao PL 492/2022, alterando o artigo 5º. Parágrafo 5º. da lei 17.046, não permitindo terceirização das funções indelegáveis do Poder Público exercidas exclusivamente pelos policiais penais.  

Nesta terça, 06/12, a emenda foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente,  o Projeto aprovado na sessão plenária. O projeto de lei 492/2022, enviado pelo Governador Ratinho Jr, tinha o objetivo de revogar o parágrafo 5º do artigo 5º, da lei 17.046/2012, que trata justamente do impedimento de se privatizar a função do policial penal. Com a emenda aprovada, o texto ficou assim: “Nas PPPs que envolvam segurança pública observar-se- á a impossibilidade de delegação do poder de polícia, bem como as demais restrições constantes da Lei de Execução Penal.”

Sem diálogo com servidores públicos, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, há duas semanas atrás 15 mensagens à Assembleia Legislativa, com pedido para que os projetos tramitassem em regime de urgência. Entre os projetos, este que trata das terceirizações no sistema penitenciário. O SINDARSPEN, tão logo teve conhecimento do projeto, analisou a proposta e denunciou que se tratava de uma medida inconstitucional por desrespeitar a Constituição Federal e a legislação estadual que estabelecem que as funções dos policiais penais são típicas do estado, não podendo ser terceirizadas.

Continuamos na luta contra a tercerização 

A presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, reitera que o sindicato lutava pela retirada do projeto. “Com articulação do sindicato, foi possível chegar nessa emenda que garantiu assim que as funções privativas da polícia penal não sejam terceirizadas. Porém, nossa luta continua contra a intenção do Estado em terceirizar todo o sistema penitenciário e pela realização de concurso público,” disse.