É preciso criar uma grande resistência nacional a esse projeto. Esse foi o clamor do representante do SINDARSPEN e da Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil), José Roberto Neves, na audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para discutir o projeto de lei 2694/2015, voltado à privatização nos estabelecimentos penais.
Em sua fala, Neves destacou que se trata de um projeto antigo, de 2015, que é incompatível com o momento em que vivemos, já que no final de 2019 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 104, que reconheceu a Polícia Penal na carta magna do país, transformando essa atividade em típica do Estado, como as demais da segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal.
O líder sindical ressaltou que é preciso discutir as funções legítimas da Polícia Penal e não a terceirização. “É preciso discutir não o que não é função da Polícia Penal, mas definir o que são as funções desses agentes públicos. Como vamos definir o que não fazemos, se não temos definido o que fazemos? Que seja desarquivado o projeto do Capitão Alberto Neto, que trata da nossa regulamentação. É preciso rechaçar por completo esse projeto de terceirização debatido hoje nesta casa”, defendeu Neves.
A crítica à terceirização do projeto em debate foi acompanhada por quase todos os demais debatedores que participaram da audiência. O evento teve a participação de representantes de entidades classistas de policiais penais, do Ministério Público, de governos estaduais, de entidades que atuam em ciências criminais, e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Paraná dá primeiros passos para a terceirização
O projeto de lei 2694/2015, debatido hoje na Câmara dos Deputados, já vem alimentando a sanha privatista nos estados. No Paraná, mesmo antes de um projeto da Lei Orgânica que regulamente a atividade da Polícia Penal, recém incluída na Constituição Estadual, uma resolução conjunta da Secretaria de Segurança Pública (SESP) e da Secretaria de Administração (SEAP) cria uma Comissão para tratar da licitação para a privatização dos serviços penitenciários, com a contratação para postos de trabalho de uma função que nem mesmo existe no organograma do Estado, de Monitor de Ressocialização Prisional.
Segundo a Resolução n° 007/22, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (13), esse trabalhador terceirizado terá função operacional e administrativa, sem nem mesmo haver a regulamentação das atividades dos Policiais Penais no estado. O Governo do Estado ainda não apresentou qual será o trabalho exato desse “monitor de ressocialização prisional” mas pela sintética descrição na resolução, dá para entender se tratar de alguém que atuará na movimentação interna das unidades penais, afrontando a Emenda Constitucional 104/2019.
Tentativa similar ocorreu em Goiás, onde o estado criou um tal "vigilante penitenciário" para fazer o trabalho dos policiais penais. A iniciativa goiana foi questionada pela Ageppen-Brasil no Supremo Tribunal Federal, já tendo parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) pela inconstitucionalidade da medida. A questão aguarda agora julgamento do STF.
No Paraná, o SINDARSPEN já está fazendo os estudos jurídicos para buscar barrar essa tentativa de terceirização das atividades dos policiais penais no estado.
A falta de servidores para atuar nas unidades penais paranaenses é um dos maiores problemas do sistema penitenciário no estado e o Sindicato seguirá defendendo que essa questão seja enfrentada dentro do que determina a Constituição, com a realização de concurso público para a área, e não com remendos que atacam os direitos dos servidores e aumentam os riscos não apenas no ambiente prisional, mas em toda a segurança pública.
Confira a íntegra da defesa feita por José Roberto Neves na audiência pública na Câmara Federal.