A Diretoria do SINDARSPEN participou nesta terça-feira (8/3) da reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa para defender as pautas dos policiais penais. Entre as questões apresentadas, a importância do pagamento das promoções atrasadas há 4 anos, a criação de plano de carreira para a Polícia Penal e o combate à terceirização das atividades da categoria.

As questões foram apresentadas pelo vice-presidente da entidade, José Roberto Neves, que representou o SINDARSPEN durante a reunião.

A Diretoria do Sindicato solicitou à Comissão a realização de uma audiência pública para debater a estruturação da Polícia Penal no Paraná, com foco no fortalecimento prioritário da corporação enquanto atividade-fim do Estado, conforme determina a Constituição Federal após a Emenda 104/2019, que criou a Polícia Penal no país. O Sindicato ressaltou que antes de se pensar em qualquer medida de terceirização no sistema prisional, é importante relembrar quais atividades não podem ser realizadas pela iniciática privada.

"Não se pode falar em delegar atividades do sistema penal para terceiros sem definir primeiramente as atividades indelegáveis, que são, as funções próprias do Polícia Penal aos olhos da Constituição”, argumentou Neves. Além disso, no final de 2018, graças às mobilizações do SINDARSPEN, foi aprovada no Paraná uma lei que impede que qualquer atividade de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais possa ser privatizada. Pelo texto, só pode ter atuação da iniciativa privada as atividades instrumentais e complementares, como alimentação e manutenção e conservação predial e de equipamentos.

O SINDARSPEN defende que a estruturação do Departamento da Polícia Penal (Deppen) por meio de regulamentação própria deve preceder qualquer proposta ou tentativa de terceirização no sistema.

O representante sindical também salientou que as promoções atrasadas há 4 anos devam acontecer ainda no QPPE, abrindo caminho para a criação de um plano de carreira sem passivos com os trabalhadores.

As questões levantadas pelo Sindicato foram recebidas com atenção pelos deputados que integram a Comissão, que disseram que buscariam uma interlocução com o Governo do Estado.

Além da Comissão de Segurança, o SINDARSPEN também solicitou a realização da audiência pública sobre a Polícia Penal na Assembleia para a Presidência, para a Liderança do Governo e para a Comissão de Direitos Humanos da casa, assim como para a Casa Civil.