O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição estadual 1/2021, que cria a Polícia Penal e institui o Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen).  A medida atende a uma imposição da Emenda 104/2019, que reconheceu na Constituição Federal a existência da atividade dos policiais penais, alterando Art. 144 da carta magna do país.

A votação dos dois turnos aconteceu no mesmo dia: em 1° turno em sessão ordinária e, em 2° turno, em sessão extraordinária, porque houve pedido de quebra de interstício entre as duas sessões.

Desde a aprovação da matéria pela Comissão Especial da ALEP, a Diretoria do SINDARSPEN conversou com deputados de todas as bancadas em busca de apoio para a provação em plenário. Essa articulação possibilitou que a matéria fosse aprovada por unanimidade nos dois turnos.

A PEC aprovada contemplou a demanda defendida pelo Sindicato dos Policiais Penais (SINDARSPEN) de que o futuro DEPPEN seja comandado por um servidor da própria carreira. Outro pilar defendido pelo Sindicato aprovado foi de que a carreira do policial penal seja composta exclusivamente pelos atuais agentes penitenciários e pelos que ingressarem por meio de concurso público específico para policial penal, em conformidade com a Emenda Constitucional 104.

A Emenda aprovada hoje entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.

“Hoje é um dia histórico. Estamos há anos lutando por isso. É muito importante que a nossa atividade esteja amparada pela Constituição Federal e Estadual”, comemorou o presidente do SINDARSPEN, Ricardo Miranda.

LUTA QUE SEGUE

A luta agora seguirá para que o Governo do Estado honre com o pagamento das promoções atrasadas há três anos de mais de 900 servidores e pela implantação de um plano de carreira justo e digno.