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Cascavel deve ser a primeira cidade do Paraná a criar Fundo Penitenciário Municipal
Audiência Pública para debater a criação teve a participação do SINDARSPEN
13/12/2018



A diretoria do SINDARSPEN participou nesta quarta-feira (26) de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Cascavel para debater a criação do Fundo Penitenciário Municipal e Conselho Penitenciário para gerir e fiscalizar os recursos.

A criação de um Fundo Municipal permitirá o recebimento de repasses diretos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização do sistema penitenciário nacional.

A União deve repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou instrumento congênere, determinado percentual para programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso de Municípios (MP nº 781, art. 3º-A). O repasse é condicionado à existência de fundo específico, no caso dos municípios, além de existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo. 

“Estamos participando das discussões, primeiro, porque entendemos que toda política voltada para a execução penal deve levar em consideração a opinião dos servidores que lidam no dia a dia com a massa carcerária. E também porque entendemos que todo recurso vindo para melhorar o sistema pode interferir nas condições de trabalho que temos hoje no Paraná”, expôs Thiago Correia, diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários que representou a entidade na audiência. 

O diretor sindical destacou ainda que o êxito de qualquer ação planejada também depende do aumento de efetivo nas unidades penais. Atualmente, o Paraná amarga um déficit de 1.000 agentes penitenciários. 

A audiência foi proposta pelo vereador Fernando Hallberg (PPL), mas o Projeto de Lei para criação do Fundo e do Conselho deverá ser diretamente do Poder Executivo Municipal. Quando criado, o Conselho será composto por segmentos ligados à Execução Penal.

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