* com informações do site do STF

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7414 contra lei do Paraná que permite a contratação de “monitores de ressocialização” para unidades penais do estado. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.

A norma questionada é a Lei estadual 21.325/2022 "que altera as atividades das Parcerias Público Privadas do Paraná, abrindo margem para a delegação de funções típicas do Estado."

A entidade argumenta que o Estado do Paraná passou a realizar contratos emergenciais de prestação de serviços para ressocialização prisional que, em teoria, deveriam auxiliar atividades que não envolvessem o poder de polícia. Contudo, o número de monitores de ressocialização (3.196) ultrapassou o de policiais penais efetivos (2.640), e os terceirizados assumiram funções que se confundem com as dos policiais penais.

Segundo a associação, as polícias penais exercem funções privativas do Estado, que não podem ser desempenhadas pela iniciativa privada, e seus quadros devem ser preenchidos por concurso público.  Porém, a lei estadual tornou-se uma “carta branca” para privatização indireta das atividades prisionais.

O presidente da AGEPPEN Brasil, Ferdinando Gregório, destacou o trabalho conjunto com o SINDARSPEN:"Essa ação direta de Inconstitucionalidade proposta pela AGEPPEN Brasil junto ao STF, construída pelo corpo jurídico do SINDARSPEN é extremamente importante porque a discussão dela vai conseguir barrar qualquer tipo de terceirização no sistema penal e, com isso, fortalecer a polícia penal do Estado do Paraná," disse.

O SINDARSPEN tem atuado nesta pauta no Paraná, com inúmeras ações tanto do posto de vista jurídico, como político, e destaca a importância do trabalho conjunto com a AGEPPEN, fortalecendo a luta contra a terceirização no Paraná. 

A açao foi elaborada pelo advogado paranaense Dhiogo Anoiz que também atende ao SINDARSPEN.

Para a presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, essa ação da AGEPPEN fortalece a luta local contra a terceirização. "Temos atuado nesta pauta aqui no Estado, e dessa forma contribuímos com esta ação que é de âmbito nacional. Por isso, destacamos a importância de estarmos juntos integrando a AGEPPEN porque essa luta é de todos os policiais penais brasileiros," diz.