Nesta quarta feira, 28, os sindicatos e associações que integram a União das Forças de Segurança do Paraná (UFS) se reuniram com o líder do governo na ALEP, deputado Hussein Bakri, para tratar da retenção de pagamentos referentes Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária - DEAEV, entre outros, para aqueles servidores que tiverem alertas de pendências no CPF registradas no Cadastro Informativo Estadual (CADIN ). O deputado acolheu a demanda e prontamente se comprometeu em atuar junto  aos órgãos responsáveis para que este problema seja resolvido.

Em janeiro de 2024, devido a uma determinação da Secretaria da Fazenda (SEFA), as forças de segurança pública foram orientadas para que não realizassem empenhos para os CPFs de policiais enquanto perdurasse alerta sobre pendências junto a receita estadual, sob o risco de não se efetivar o pagamento ao servidor. Tal orientação ocorreu com a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle do Estado (SIAFIC), em 2024, que cruza todas as informações de dados fiscais daqueles que realizam transações com o Estado do Paraná.

Ocorre que havendo pendências no CPF do servidor junto a Receita Estadual ou no CADIN, o SIAFIC identifica e não permite a efetivação de pagamento dos valores não englobados nos subsídios. Porém, no entendimento dos sindicatos e associações que compõe a UFS, o novo sistema implantado impõe 'uma espécie de confisco', pois o servidor público tem direito a receber o fruto da realização do seu trabalho, no caso o pagamento da extrajornada.

E, este não está impedido por força da Lei n.º 18.466/2015, que cria o CADIN,  havendo uma interpretação equivocada da referida legislação que diz respeito apenas a situações de celebração de contratos, convênios e outros. Ou seja, a métrica do sistema implantado acabou por não diferenciar a figura do servidor público com a daquele contratante com a administração pública.

O líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri, concordou com os argumentos apresentados e já iniciou o diálogo com os órgãos de governo pedindo providências para que os servidores não sejam prejudicados. A UFS também irá formalizar ofício junto a Casa Civil pedindo providências.

O SINDARSPEN participou da reunião sendo representado pelo vice presidente, Ivolcir Bomfim juntamente com a presidente do SINCLAPOL, Valquíria Gil TIsque, o presidente do SINPOAPAR, João Rodrigo Ferreira de Medeiros e o vice presidente da AMAI, Coronel Antônio Zanatta Neto.