O SINDARSPEN se reuniu com representantes da Secretaria de Administração e Previdência do Paraná (SEAP) nesta segunda feira, 11, para tratar de três pautas: enquadramento dos policiais penais que tem tempo de serviço na administração indireta do Governo do Paraná, porém este período não foi computado em seus dossiês funcionais como tempo para efeitos legais e portanto foram enquadrados equivocadamente, passando a receber no contracheque a rubrica 1844, nominada “diferença de subsídio, sobre a necessária aplicação da reposição da inflação aos servidores que estão recebendo parcela complementar ao subsídio e também sobre problemas no atendimento da saúde do servidor no que tange a perícia e ao SAS.

Participaram da reunião a Chefe de Gabinete da SEAP, Thays Maschio, o Chefe da Divisão de Cargos e Salários, Jessé Adelino Salvador, e os técnicos do Setor de Contagem de Contribuição, Álvaro Geraldo e Zorilda Maria Halabura das Neves. Pelo SINDARSPEN, participaram a presidente Vanderleia Leite e o vice Ivolcir Bomfim, além do policial penal Sebastião Cesar De Araújo que ali representou o grupo de policiais que está recebendo parcela complementar ao subsídio.

Policiais penais que recebem parcela complementar terão adequação na reposição da inflação

Sobre o primeiro item de pauta, que também foi tratado em ofício para o Secretário da SEAP, a diretoria do SINDARSPEN solicitou a aplicação da reposição da inflação de 5,79%, fazendo incidir o índice da revisão geral anual sobre a diferença de subsídio de todos os policiais penais que vem recebendo a parcela complementar prevista no QPPP, bem como, determinando que os efeitos financeiros retroajam a folha de agosto de 2023, garantindo a isonomia com os demais servidores de todo Estado.

Em 29 de maio de 2022 entrou em vigência a Lei Complementar Estadual n° 245, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná (QPPP). Os parágrafos 4º e 5ª, do artigo 16 desta Lei estabelecem que haverá o pagamento de uma compensação financeira para os servidores que, por conta do enquadramento, tiverem redução salarial e que o valor dessa parcela complementar também estará sujeito à incidência da revisão geral anual, ou seja, Data Base.

Porém, isso não aconteceu para alguns policiais penais que entraram no último concurso ou que tem tempo de serviço prestado às empresas de economia mista do Estado. Diante das considerações feitas pelo SINDARSPEN, tanto a Chefe de Gabinete da SEAP como o Diretor da Divisão de Cargos e Salários reconheceram que realmente a interpretação por parte do governo foi equivocada e que a correção será feita.

O compromisso da SEAP foi fazer a adequação com pagamento retroativo ao mês de agosto provavelmente no contra cheque de outubro, já que não há mais tempo hábil para incluir no mês de setembro.

Inclusão do tempo de serviço em empresas de economia mista

Já sobre o enquadramento dos policiais penais que tem tempo de serviço em empresas de economia mista, o SINDARSPEN também reivindicou que o período em que os policiais penais tenham atuado na administração indireta do Estado seja incluído no dossiê histórico-funcional dos respectivos servidores como “tempo para efeitos legais” e que seja pago eventual retroativo desde a data da vigência do QPPP.

Considerando o advento da LC nº 245/22, que instituiu o QPPP transformando os antigos agentes penitenciários do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, em policiais penais do QPPP, cerca de 20 filiados que trabalharam em empresas de economia mista do Paraná procuraram o Sindicato, pois consideram que seu enquadramento se deu de forma equivocada, pois o Estado não incluiu este período em seus dossiês funcionais para efeitos legais e não preservou o direito adquirido.

Presente na reunião, o policial penal Sebastião Cesar de Araújo, que trabalha na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, relatou o seu caso, contando que trabalhou por 16 anos na Copel.

“Eu entrei no sistema em 2006 e trouxe 16 anos de concursado da Copel. Passados seis meses que entrei no sistema penitenciário, eu averbei meu tempo à certidão do INSS e já passou a contar os quinquênios. Passados três anos de estágio probatório, eu protocolei meu pedido da primeira promoção por antiguidade e foi aceito de imediato sendo promovido pela Classe II e fui ganhando mais ascensão profissional. Quando completei 30 anos fiquei aguardando ansiosamente para ganhar o anuênio e deste tempo adiante não foi mais considerado meu tempo de economia mista para fins de enquadramento, virando tudo subsídio,” conta.

Os técnicos do Setor de Contagem de Contribuição da SEAP disseram que para estes casos aplicam o Estatuto do Servidor Público, o QPPP e a Lei 10.296/93 que trata dos vencimentos dos servidores civis e militares. A interpretação, segundo eles, é que a contagem seria para efeitos legais e não para considerar o tempo adicional de serviço.

Posicionamento do SINDARSPEN

O SINDARSPEN apresentou nesta reunião e também em oficio protocolado para a SEAP, seu entendimento de que o tempo de serviço dos servidores engloba todo o tempo de serviço prestado tanto para a administração pública direta, quanto para a administração pública indireta, segundo interpretação da Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, em seu artigo 2º e que o direito adquirido deva ser respeitado.

Portanto, no caso específico dos ex agentes penitenciários do Estado do Paraná, todos aqueles que, antes da investidura no cargo atual, tenham atuado na administração pública indireta do Estado tem referido tempo de serviço considerado tanto para fins de aposentadoria, bem como para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênios e anuênios) e promoção.

Sobre este tema, a SEAP, através do Setor de Contagem de Contribuição, ficou de, junto ao Setor de Recursos Humanos da SEAP, analisar as considerações trazidas pelo sindicato e brevemente trazer uma resposta no protocolo sobre o tema.

Melhorias no atendimento à saúde 

Além destas duas pautas, a presidente do sindicato também tratou sobre problemas no atendimento à saúde do servidor, especialmente nos serviços prestados pelo SAS e a Perícia do Estado. E, pediu que houvesse a criação de um canal de diálogo mais dinâmico entre o sindicato e o Setor da SEAP responsável pela pasta da saúde do servidor, o que foi prontamente atendido pela Chefe de Gabinete da SEAP.