A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) em razão do processo de terceirização do sistema penitenciário a partir do contrato do Estado com a empresa NEW Life está sendo encaminhada para o período de produção de provas, ou seja, entra na fase de oitiva de testemunhas, juntar documentos e realização de diligências.

Como o Departamento Jurídico do SINDARSPEN acompanha a tramitação do processo, solicitou ao MP contribuir nesta fase compartilhando relatos a respeito do impacto da terceirização em atividades que deveriam ser restritas a agentes públicos concursados, como determina a Constituição Federal.

Assim sendo, a promotora Daniela Saviani Lemos, da 2ª. Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, do MPPR recebeu, nesta segunda feira, 17, o vice presidente do SINDARSPEN, Ivolcir Bonfim e o advogado do sindicato, Dhiogo Anoíz, para ouvir os relatos do sindicato a respeito do tema. Aos representantes do SINDARSPEN a promotora disse que há uma tratativa em andamento entre o MP e Governo do Estado para um Termo de Ajuste, visando a ampliação de vagas para servidores via concurso público.

Importante destacar que o SINDARPSEN já foi ouvido outras vezes, como durante a Audiência de Conciliação realizada em fevereiro na Vara da Fazenda Pública, em Curitiba. Naquela oportunidade, o vice-presidente do SINDARSPEN reafirmou que muitas são as denúncias sobre desvio de função. Ou seja, monitores de ressocialização realizando funções de policiais penais. A justificativa dada para o contrato da empresa terceirizada, por parte dos representantes do Estado, é também pela falta de servidores no sistema penitenciário.

Tal justificativa reafirma mais uma vez a importância da realização de concursos defendido pelo SINDARSPEN em todas as oportunidades que tem, além de já ter se posicionado pela  convocação de um maior número de aprovados deste último concurso realizado.

Nos últimos anos, o governo estadual optou pela terceirização contratando monitores de ressocialização que, atualmente, já são em maior número que os policiais penais concursados, representando 54% do total de trabalhadores realizando de fato a custódia de pessoas privadas de liberdade. “O SINDARSPEN tem se posicionado contra a terceirização porque defendemos que o sistema penitenciário garanta um trabalho baseado na formação específica para tal, a terceirização é incompatível com o serviço de execução penal, atividade típica de Estado,” disse o vice presidente do SINDARPSEN, Ivolcir Bomfim.