Menu

TJPR confirma retroatividade no pagamento da data-base de 2016 dos servidores estaduais

Enquanto acontecia o julgamento no TJPR, os servidores da segurança pública e da saúde realizaram uma mobilização em frente ao Tribunal, para jogar atenção sobre as dificuldades que o funcionalismo público enfrenta pelo não pagamento do reajuste salarial
05/09/2022


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou hoje (5/9) os embargos de declaração interposto pelo Governo do Estado para questionar a retroatividade do pagamento da data-base de 2016.  Com a decisão, foi confirmado pelo Tribunal que o Executivo deve pagar retroativo àquele ano o percentual de 8,37% nos vencimentos dos servidores.

No final do ano passado, o pleno do TJPR reconheceu esse direito dos trabalhadores ao pagamento retroativo da data-base de 2016, em decorrência de inconstitucionalidade em lei de autoria do então governador Beto Richa (Lei 18.493/2015). Parte desse percentual já foi implantado na folha no decorrer deste ano, restando um residual de 3,39%, além dos retroativos. O Executivo recorreu da decisão do TJPR, pedindo que o pagamento não retroagisse e fosse feito apenas a partir da decisão do Tribunal, ou seja, dezembro de 2021.

Hoje, o pleno do TJPR ratificou a tese dos servidores e confirmou a obrigatoriedade da retroatividade do pagamento da data-base de 2016.  A rejeição aos embargos do Governo do Estado foi vista como uma vitória.

Na semana passada, advogados das entidades que representam os servidores estaduais entregaram ao relator do caso no Tribunal, desembargador Arquelau Araújo Ribas, o memorial de argumentos em defesa da tese dos trabalhadores e um estudo econômico sobre a questão.

Ainda cabe recurso no STJ e no STF para discutir a retroatividade, mas o pagamento do percentual residual de 3,39% pode ser implantado já, pois não é objeto de recurso e já há previsão orçamentária para isso.

ATO PRETO E BRANCO

Enquanto acontecia o julgamento no TJPR, os servidores da segurança pública e da saúde realizaram uma mobilização em frente ao Tribunal, para jogar atenção sobre as dificuldades que o funcionalismo público enfrenta pelo não pagamento do reajuste salarial.

Policiais penais da capital e do interior participaram do ato

Chamada Ato Preto e Branco, atividade teve como mote as cores dos uniformes de categorias essenciais para salvar a população durante a pandemia, a segurança pública e a saúde. A mobilização foi organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (SindSaúde-PR) e pela União dos Servidores das Forças de Segurança Pública (UFS), que reúne as entidades representativas das carreiras policiais no estado, como o SINDARSPEN.

Policiais penais da capital e do interior participaram da atividade.

Após o encerramento da votação, os trabalhadores se dirigiram à Assembleia Legislativa do Paraná, onde está sendo votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para pressionar que o pagamento da reposição da inflação ao funcionalismo público esteja na previsão orçamentária do estado.

Em seis anos, as perdas salariais dos servidores estaduais já chegam a 36,6%.

Servidores lotaram as galerias da ALEP para acompanhar a votação da LDO