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Governo envia para a Assembleia Legislativa texto da PEC estadual da Polícia Penal


06/04/2021


A Proposta de Emenda à Constituição estadual que vai instituir no Paraná a Polícia Penal foi enviada nesta terça-feira (06/04) pela Casa Civil para a Assembleia Legislativa. 

O texto, construído com base em amplo debate entre a Secretaria de Segurança Pública e o Sindicato dos Policiais Penais, atende a uma demanda histórica da categoria. Na proposta encaminhada, constam os pilares básicos propostos pelo SINDARSPEN e que serão imprescindíveis para a regulamentação da polícia penal no estado do Paraná, que será detalhada em lei própria logo após a promulgação dessa PEC.

(Conheça a íntegra da proposta)

Desde o final do ano passado havia uma expectativa para que o envio fosse realizado. Durante todo esse tempo, o SINDARSPEN buscou apoios entre parlamentares de todas as bancadas da ALEP para que a matéria não enfrente qualquer resistência ao tramitar na casa. Deputados dos mais diversos campos ideológicos apoiam a aprovação da PEC, como exemplo, o líder do governo, Hussein Bakri (PSD), e o primeiro secretário da Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB).

A Proposta de Emenda à Constituição estadual da Polícia Penal atende à uma necessidade imposta pela Emenda Constitucional 104, promulgada em dezembro de 2019 pelo Congresso Federal, criando a Polícia Penal em todo o país.

 

 

 

 

 


Tags: PEC estadual da Polícia Penal, regulamentação