Dando continuidade à pauta sobre a restrição do pagamento aos servidores que estão com dívida na Receita Estadual, os representantes dos sindicatos e associações que integram a UFS se reuniram, nesta quinta-feira, 29, com o Diretor de Articulação Estratégica e Acompanhamento Fiscal da Casa Civil, Luiz de Almeida. O SINDARSPEN esteve representado pelo vice-presidente, Ivolcir Bomfim.

A alegação da irregularidade desta medida apresentada pelos sindicatos foi acolhida, tendo concordância junto à Casa Civil que irá resolver junto aos órgãos responsáveis garantindo que os servidores mesmo com alerta no CADIN, receberão os pagamentos da Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária resolução. (DEAEV).

Devido a uma determinação da SEFA, as forças de segurança pública foram orientadas, em janeiro deste ano, para que não realizassem empenhos para os CPFs de policiais enquanto perdurasse o alerta sobre pendências junto a receita estadual, sob o risco de não se efetivar o pagamento ao servidor.

Tal orientação ocorreu com a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle do Estado (SIAFIC), em 2024, que cruza todas as informações de dados fiscais daqueles que realizam transações com o Estado do Paraná.

No entanto, a Lei n.º 18.466/2015, que cria o CADIN, não cita este impeditivo havendo uma interpretação equivocada da referida legislação que diz respeito apenas a situações de celebração de contratos, convênios e outros.

Luiz de Almeida, diretor de articulação estratégica e acompanhamento fiscal da Casa Civil, ouviu os representantes dos sindicatos e disse que o SIAFIC é um sistema bastante eficiente no cruzamento de dados, porém não se aplica neste caso, estando de acordo quanto à necessidade de ajustar os parâmetros e garantir o pagamento das verbas de extrajornada e outras eventualmente bloqueadas aos servidores que trabalharam. Por fim, disse que a Casa Civil irá resolver junto aos órgãos responsáveis garantindo que os servidores mesmo com alerta no CADIN, receberão os pagamentos à Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária – DEAEV.

Importante destacar que nesta quarta-feira, 28, os representantes dos sindicatos se reuniram com o líder do governo, deputado Hussein Bakri que prontamente encaminhou junto à Casa Civil pedido de providências quanto ao tema e nosso agradecimento por sua atuação para solução final.